Classificação do Espólio de Fernando Pessoa

Decreto n.º 21/2009 de 14 de Setembro

Classifica como bem de interesse nacional o espólio documental de Fernando Pessoa.

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Aprovado em Conselho de Ministros, de 30.07.2009, o decreto de classificação do Espólio Documental de Fernando Pessoa como Tesouro Nacional.

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Proposta de classificação do Espólio documental de Fernando Pessoa como bem de interesse nacional.

DESPACHO

A classificação do espólio documental de Fernando Pessoa constitui uma obrigação do Estado a que a Biblioteca Nacional de Portugal deu particular atenção como se documenta pelas instruções do presente procedimento.

Concordo com os fundamentos da classificação e realço o consenso que se gerou em relação à protecção e valorização do espólio documental do Poeta.

A forma de protecção não pode deixar de ser a de interesse nacional (Tesouro Nacional) em função do inestimável valor dos documentos que foram deixados por Fernando Pessoa.

Nestes termos, proponho a Sua Excelência o Ministro da Cultura a classificação do espólio documental de Fernando Pessoa.

Assim, propõe-se a classificação como bem de interesse nacional (Tesouro Nacional) do espólio documental de Fernando Pessoa, compreendido como a universalidade de facto composta por todos os documentos produzidos ou reunidos por Fernando Pessoa, seja na forma de manuscritos autógrafos, isolados ou integrados em documentos de terceiros, assinados ou não, de dactiloscritos ou tiposcritos, com ou sem intervenção autógrafa, assinados ou não, bem como todos os documentos biográficos de Fernando Pessoa, assinados ou não, e os documentos impressos que se reconheça terem pertencido à sua biblioteca e ostentem marcas autógrafas de utilização pelo Poeta.


2009.06.08

Jorge Couto
Director-Geral

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